Indenização por danos morais: restrição ao uso do banheiro

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O Tribunal Regional manteve a decisão de improcedência do pleito de reparação civil por restrição ao uso do banheiro. Embora o Regional tenha reconhecido que não houve restrição arbitrária ao uso do banheiro, ressaltou a existência de um procedimento para controlar o acesso aos sanitários e evitar prejuízo à produção. Sabe-se que a própria natureza humana impossibilita o controle objetivo da frequência das necessidades fisiológicas, dado que estas se apresentam em ritmos diferentes para cada indivíduo. Desse modo, a jurisprudência desta Corte é clara ao afirmar que, em situações como a presente, a restrição ao uso do banheiro compromete a privacidade do empregado e atenta contra sua dignidade, configurando abuso do poder diretivo e, portanto, ensejando indenização por danos morais. Não merece reparos a decisão agravada, em que se deferiu a indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, valor este que se alinha com decisões anteriores desta Turma em casos similares. Precedentes. Agravo não provido.