TSTAg-ARR 1000616-33.2017.5.02.0049
Decisão unipessoal que denega seguimento ao agravo de instrumento
- Direito do Trabalho
- Decisão unipessoal que denega seguimento ao agravo de instrumento
- FGTS
- Horas Extras
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Anotação / Baixa / Retificação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. O agravo constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, devendo a parte agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento, descrever as razões do pedido de reforma, atendendo aos princípios da dialeticidade e da devolutividade, sem o que resta inviável o conhecimento do agravo, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula 422 desta Corte. No caso, a empresa não impugna objetivamente a tese decisória referente aos óbices das Súmulas 126 e 333 do TST (esta última pela harmonização da decisão regional com a OJ-407-SBDI-1/TST) e artigo 896, § 7º, da CLT, razão de decidir do despacho agravado. Nesse contexto, incidem os óbices do artigo 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula 422 desta Corte. Com efeito, a fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
FGTS; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Anotação / Baixa / Retificação; Correção Monetária; Divisor; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Multa Convencional