Acórdã regional publicado na vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃ REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. SÚMULA Nº 218 DO TST. ACORDÃO REGIONAL PROFERIDO INDEVIDAMENTE EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. ERRO PROCEDIMENTAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 218 PELA TÉCNICA DA DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência jurídica, bem como a possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é a medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. SÚMULA Nº 218 DO TST. ACORDÃO REGIONAL PROFERIDO INDEVIDAMENTE EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. ERRO PROCEDIMENTAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 218 PELA TÉCNICA DA DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC de 2015, está isento a parte recorrente (e ao mesmo tempo requerente) do recolhimento do preparo até a apreciação exclusiva e unipessoal pelo juízo ad quem do requerimento de gratuidade de justiça, formulado pela parte recorrente no bojo do recurso ordinário. II. A necessidade de observância do § 7º do art. 99 do CPC de 2015, como visto, é incontroversa no âmbito desta Corte Superior, em face do entendimento consolidado no item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, de que, “indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015) ”. III. Desse modo, não há como divisar a possibilidade de a Vara do Trabalho denegar seguimento ao recurso ordinário interposto pela parte recorrente por ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes da SBDI-II do TST. IV. Diante, pois, de previsão expressa no art. 99, § 7º, do CPC, emerge hialino o erro procedimental a que incorre a Vara do Trabalho ao denegar seguimento ao recurso ordinário interposto, por deserção. Está-se diante da presença de distinção ‘ distinguishing ’ apta a afastar a incidência do óbice processual consolidado na Súmula nº 218 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.