TSTEDCiv-RR 184-75.2020.5.08.0108
Esclarecimentos: vício
- Direito do Trabalho
- Esclarecimentos
- Vício
- Acolhimento
- Dispensa Discriminatória
- Horas Extras
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. VÍCIO. ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre os honorários advocatícios de sucumbência, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, i) acolher os embargos de declaração da reclamada apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo; e ii) acolher os embargos de declaração da reclamante, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando o vício constatado, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT.
Indexação
Dispensa Discriminatória; Horas Extras; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência