Jurisprudências
TSTAg-AIRR 164900-63.2008.5.15.0135
Inexigibilidade do título executivo: reajuste salarial
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Inexigibilidade do título executivo
- Reajuste salarial
- Índices fixados pelo cruesp
- Extensão aos servidores do ceeteps
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICES FIXADOS PELO CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CEETEPS. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Reajuste Salarial; Prescrição; Honorários Advocatícios