Decadência configurada: os atos posteriores se traduzem em mero cumprimento do determinado no ato referido

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 127 DA SBDI-2 DO TST. 1. Consoante registrado no acórdão recorrido, o ato que determinou o bloqueio de CNH, a juntada de documentos de divórcio e a aplicação de multa foram proferidos em 14/10/2023, sendo objeto de embargos de declaração pelos ora impetrantes em 25/10/2023. Os atos posteriores se traduzem em mero cumprimento do determinado no ato referido. Assim, tem-se que a ação mandamental foi impetrada somente em 10/10/2024, sendo após escoado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 2. Esta Corte Superior, em caso análogo, já se manifestou acerca da alegação de que a lesão se renovaria mês a mês, destacando que ela não impulsiona o provimento do recurso, “pois, ao contrário do alegado, a definição do ato coator, para efeito de contagem do prazo decadencial, se dá diante da ciência do primeiro ato em que se firmou a tese hostilizada na ação mandamental, quando se efetivou a constrição ora combatida” (ROT-0002317-30.2024.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 4/7/2025). Agravo conhecido e desprovido.