TSTAg-AIRR 738-66.2021.5.17.0191
Rito sumaríssimo: adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Adicional de periculosidade
- Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA A EXPOSIÇÃO DO AUTOR AO AGENTE PERIGOSO DE FORMA HABITUAL E INTERMITENTE. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A DEFENDER A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.