Agravo em agravo de instrumento intranscendente – desprovimento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, invalidade da dispensa imotivada de empregado público de empresa pública que explora atividade econômica e sua respectiva reintegração, bem como da indenização por dano moral decorrente da “perda de uma chance”, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a”, da CLT, da Súmula 459 do TST, da ausência de violação dos dispositivos legais apontados e do art. 102, § 2º, da CF, diante da conformidade de decisão regional com o Tema 1.022 do STF, contaminarem a transcendência do feito, cujo valor da causa, de R$ 71.851,45, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Desse modo, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.