Jurisprudências
TSTEDCiv-ROT 31-64.2023.5.19.0000
Gmspm/mab ??? embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança
- Direito do Trabalho
- Parte de faturamento
- Penhora
- Omissão, contradição e obscuridade
Ementa
GMSPM/mab ??? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE DE FATURAMENTO. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.