Horas in itinere: período anterior à reforma trabalhista

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA Nº 90 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas in itinere relativamente ao trecho compreendido entre o entroncamento da rodovia e o local de trabalho do reclamante, registrando ser incontroverso o fornecimento de condução pela empregadora, inexistente transporte público ou alternativo no percurso e não comprovado fato impeditivo do direito postulado. Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, e da Súmula nº 90, I, do TST, o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador até local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular integra a jornada de trabalho. Por conseguinte, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.