Dispensa discriminatória: acúmulo de função

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - ACÚMULO DE FUNÇÃO - ARESTOS INSERVÍVEIS - ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 126 E 337 DO TST - BANCO DE HORAS - SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme assinalado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.