Jurisprudências
TSTEDCiv-AR 17852-56.2016.5.00.0000
Base de cálculo da rmnr: correção de erro material
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo da rmnr
- Correção de erro material
- Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
- Decisão Rescindenda
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA RMNR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Confere-se provimento aos embargos declaratórios tão somente para correção de erro material quanto à identificação do número do processo principal, alvo do corte rescisório deferido. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para corrigir erro material, sem atribuir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar; Decisão Rescindenda