Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 896, § 9º, DA CLT E SÚMULA Nº 442 DO TST). Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática agravada que manteve o despacho denegatório por seus próprios fundamentos e negou provimento ao agravo de instrumento. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como de violação direta da Constituição Federal. No caso concreto, o recurso de revista limitou-se a invocar violação aos anexos 10 e 11 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como divergência jurisprudencial, sem apontar contrariedade a súmula desta Corte Superior ou a súmula vinculante do STF, tampouco demonstrar violação direta de dispositivo constitucional. Assim, não foi atendido o requisito específico de admissibilidade previsto no art. 896, § 9º, da CLT. Eventual alegação de afronta constitucional ou de contrariedade a orientação jurisprudencial somente no agravo configura inovação recursal, insuscetível de ser conhecida nesta fase processual. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.