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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 522-12.2017.5.21.0005

Complementação da rmnr: forma DE CÁLCULO

  • Direito do Trabalho
  • Complementação da rmnr
  • Forma DE CÁLCULO
  • Requisitos de admissibilidade do recurso de revista não preenchidos

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPLEMENTAÇÃO da RMNR – forma DE CÁLCULO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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