Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20668-74.2018.5.04.0373
Reversão da justa causa: alínea "c" do art. 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Reversão da justa causa
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Horas extras
- Justa Causa / Falta Grave
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - HORAS EXTRAS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Compensação de Jornada