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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10063-54.2020.5.15.0030

Penalidades aplicadas em procedimento administrativo disciplinar

  • Direito do Trabalho
  • Penalidades aplicadas em procedimento administrativo disciplinar
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Advertência / Suspensão

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENALIDADES APLICADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional decidiu as questões valorando a matéria fática presente nos autos, no sentido de que, do conjunto fático probatórios dos autos, o reclamante não agiu com negligência, bem como que não ficou comprovado que o autor tenha se apropriado indevidamente de qualquer valor. Logo, entender de modo diverso do julgado pelo Tribunal a quo , como pretende a reclamada, perpassaria pela reanalise das provas existentes nos autos, o que se tem por inviável nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Advertência / Suspensão

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