Custas processuais: juntada de comprovante bancário em nome de empresa estranha à lide

RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Consignou que “embora na Guia de Recolhimento da União - GRU (ID. c812a1f - fls. 356) haja referência a estes autos e à ré, o comprovante de pagamento (ID. 68f1ba4 - fls. 357) indica que a quitação foi feita por “GONZAGA & GALDINO LTDA. ME”, pessoa absolutamente estranha à lide, o que se revela inadmissível, frente à disciplina do § 1.º, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.