Responsabilidade subsidiária: fiscalização comprovada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre a matéria, consignando que o ente público colacionou com a defesa documentos que comprovam ter tomado as medidas necessárias para averiguar a situação econômica da prestadora, tais como, certidão negativa de débito junto ao INSS, certidão negativa de dívida ativa da União, certidão negativa de tributos e contribuições federais, certidão de regularidade do FGTS . Logo, tendo o Tribunal Regional consignando, de forma, expressa, os motivos pelos quais rechaçou a pretensão do reclamante de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, instância competente para a análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade subsidiária do ente público ao fundamento de que ficou comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte extraordinária, conforme estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.