Incisos i e III do § 1º-a do art. 896 da CLT: validade dos cartões de ponto preenchidos por terceiros

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17 –REVERSÃO DA JUSTA CAUSA –HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA –DOMINGOS E FERIADOS –INTERVALO INTERJORNADA –FGTS –DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS –MULTA NORMATIVA –JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17 –JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO PREENCHIDOS POR TERCEIROS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - DIFERENÇAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional, ao constatar a fruição irregular do intervalo intrajornada no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, condenou a empresa ao pagamento de 1 hora extra, com reflexos, a título de fruição parcial do intervalo. Em consonância com o ordenamento jurídico, o Regional determinou a dedução dos valores pagos a idêntico título (30 minutos de intervalo), visando evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito, conforme o artigo 884 do Código Civil. A decisão regional não violou o art. 7º, incisos XXII e XXVI, da Constituição da República, uma vez que a norma coletiva não tratava da dedução de valores, mas apenas permitia o fracionamento do intervalo intrajornada. Inexiste afronta ao art. 71, § 4º, da CLT, e contrariedade à Súmula 437, itens I, III e IV, do TST, pois a condenação se deu em razão da fruição parcial do intervalo no período anterior à reforma trabalhista. Por fim, os arestos colacionados não servem para demonstrar dissenso jurisprudencial, porque são inespecíficos, nos termos do item I da Súmula 296 do TST, por não tratarem da questão da dedução de valores, mas sim da concessão parcial do intervalo. Recurso de revista de que não se conhece.