TSTEDCiv-Ag-RRAg 21434-90.2017.5.04.0332
Esclarecimentos
- Direito do Trabalho
- Esclarecimentos
- Quebra de Caixa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Alteração Contratual
- Legitimidade Ativa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelo litigante. 2. Embargos de Declaração aos quais se dá provimento, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, sem efeito modificativo, para, invertendo o ônus da sucumbência, isentar o sindicato autor do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Indexação
Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Alteração Contratual; Legitimidade Ativa