Agravo em agravo de intrumento intranscendente – desprovimento

AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a invalidade do regime 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras e condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, haja vista a consonância do quanto decidido pelo TRT com a tese firmada pelo STF na ADI 5.766, bem como em razão da incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST, de modo que ficaram descartadas as transcendências política, jurídica e social da causa, cujo valor atribuído, de R$ 26.862,66, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.