Execução: competência da justiça do trabalho

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que a condenação está baseada na condição de integrante do mesmo grupo econômico das rés, cuja decisão já transitou em julgado, não sendo mais passível de discussão, tendo acrescentando ainda que não se está responsabilizando o arrematante da UPI –Unidade Produtiva isolada, mas sim a empresa integrante do grupo econômico. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA COOBRIGADA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COISA JULGADA. 1. A controvérsia acerca da responsabilidade da executada, Iguá Saneamento S.A., já foi dirimida na fase de conhecimento, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, de maneira que descabe qualquer rediscussão a esse respeito, nos moldes do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. Ainda que coubesse a reapreciação da matéria, cabe pontuar que a responsabilidade da executada, Iguá Saneamento S.A., não diz respeito a débitos das demais executadas em recuperação judicial, mas sim se lastreia na constatação de que ela integrava o mesmo grupo econômico que as demais executadas, de maneira que impertinente a argumentação recursal alicerçada na Lei nº 11.101/2005, notadamente de que a competência seria do Juízo da Recuperação Judicial. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.