Sonegação de Contribuição Previdenciária: pagamento Parcial

Direito Penal. Recurso Especial. Sonegação de Contribuição Previdenciária. Pagamento Parcial. Prescrição e Punibilidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que manteve a condenação do recorrente por sonegação de contribuição previdenciária.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento parcial de débito previdenciário suspende o prazo prescricional ou extingue a punibilidade do agente.

III. Razões de decidir

3. O pagamento parcial de débito previdenciário não suspende o prazo prescricional nem extingue a punibilidade do agente.

4. A pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial para simples reavaliação do conjunto fático-probatório.

5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Recurso não provido.

Tese de julgamento:

1. O pagamento parcial de débito previdenciário não suspende o prazo prescricional nem extingue a punibilidade do agente.

2. A pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

3. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador.

Dispositivos relevantes citados:Lei n. 10.684/03, art. 9º, §2º; CPP, art. 386, incisos IV, V e VII; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AR Esp n. 774.580/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018; STJ, AgRg no HC n. 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023.