Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20200-69.2023.5.04.0233
Programa de incentivo à demissão voluntária: quitação ampla e irrestrita
- Direito do Trabalho
- Programa de incentivo à demissão voluntária
- Quitação ampla e irrestrita
- Previsão em norma coletiva
- Efeitos
- Decisão de mérito do STF
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada