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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11658-78.2020.5.15.0001

Adicional de periculosidade: retificação do ppp

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Retificação do ppp
  • Justiça gratuita
  • Honorários periciais
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Honorários na Justiça do Trabalho

Ementa

AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, não se conhece de recurso dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho quando as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão atacada. No caso dos autos, verifica-se que a parte não impugnou os fundamentos do decisum , mantido por seus próprios fundamentos, notadamente, a inviabilidade do seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de que não se conhece . HONORÁRIOS PERICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126 DO TST. A discussão sobre o valor dos honorários periciais, fixados em conformidade com o trabalho realizado e considerado adequado pelo Tribunal Regional, encontra-se amparada no conjunto fático-probatório delineado na instância ordinária. A análise das alegações de excessividade do valor arbitrado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Honorários Periciais; Honorários na Justiça do Trabalho

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