Quitação plena do contrato: adesão ao pdv

AGRAVO. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO. ADESÃO AO PDV. COISA JULGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Na hipótese , constata-se que a parte fez a transcrição dos temas no início do apelo, dissociada das razões recursais quanto ao tema impugnado, o que desserve ao fim colimado. Agravo a que se nega provimento.