Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10901-58.2018.5.03.0011

Empresa em liquidação extrajudicial: intervenção do banco central

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Empresa em liquidação extrajudicial
  • Intervenção do banco central
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • Correção Monetária
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. LEI N.º 6.024/1974. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Correção Monetária; Transcendência

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.