Diferenças salariais: acúmulo de função

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos, asseverou que " existe uma diferença entre o jornalista multimídia, que atua e entrega o trabalho em diferentes formatos de mídias (caso da testemunha trazida pela parte ré) e jornalista multitarefas, que precisa realizar diversas atividades em acúmulo de tarefas, como entendo ser o caso da parte autora ". 2. Nestes termos, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS CONTRATUAIS. 1. O Tribunal Regional ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar nula a pré-contratação de horas extras, fundamentou sua decisão com base nos elementos constantes dos autos, cuja reapreciação é incabível, nos termos da Súmula 126 do TST. Registrou expressamente que " o salário foi desmembrado e não acrescido o valor correspondente às horas extras contratuais, em evidente alteração lesiva do contrato " e que houve " ausência injustificada dos registros de horário " (fls. 769). 2. Com efeito, rever a questão relativa às horas extras contratuais, para entender de forma diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária, conforme entendimento da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.