Diferenças salariais: promoção por antiguidade

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão recursal está fundada na indicação de ofensa ao art. 169, §1º, II, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. 2. O preceito constitucional apontado como violado não guarda pertinência temática com a controvérsia suscitada no apelo, uma vez que o TRT jamais o utilizou como óbice à pretensão do autor. A decisão regional encontra-se fundamentada na análise das negociações coletiva que estabeleceram as promoções e os critérios para sua concessão. Por outro lado, os arestos colacionados desservem ao cotejo, eis que oriundos de Turma do TST (art. 896, "a", da CLT). Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso.