Execução ausência de dialeticidade entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do agravo de petição

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E AS RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 422, III/TST 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de ser inaplicável a Súmula 422/TST na instância ordinária, exceto “em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença” (Súmula 422, III/TST, parte final). 2. Na hipótese, restou assentado no acórdão recorrido que, da leitura da decisão agravada, houve o indeferimento da penhora de proventos de aposentadoria dos sócios executados e que, em nenhum momento, foi pretendida a expedição de ofício ao INSS ou ao CAGED, concluindo ser patente a falta de dialeticidade das razões do Agravo de Petição interposto, pois não ataca os fundamentos da decisão agravada. 3. Nesse contexto, constatado que os argumentos articulados no agravo de petição estão dissociados dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422, III/TST), não há como se verificar violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados. Recurso de revista de que não se conhece.