Jurisprudências
TSTED-Ag-ARR 10499-24.2017.5.03.0136
Auxílio-alimentação: natureza jurídica indenizatória desde a sua instituição por norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Vício na decisão embargada
- FGTS
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DESDE A SUA INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
FGTS; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Competência; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Transcendência; Alteração Contratual