TSTED-RR 1868-92.2011.5.03.0139
Empregado de sociedade de empresa pública e/ ou sociedade de economia mista
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Ato faltoso desconstituído em juízo
- Teoria dos motivos determinantes
- Vícios
- Indenização por Dano Moral
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Empregado Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE EMPRESA PÚBLICA E/ OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO FALTOSO DESCONSTITUÍDO EM JUÍZO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 126/TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.000,00), no importe de R$ 400,00 - quatrocentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Despedida / Dispensa Imotivada; Empregado Público