Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: verbas de comissão

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. VERBAS DE COMISSÃO. VENDEDOR. VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na conformidade da decisão Regional com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo de que não se conhece.