Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0100253-81.2023.5.01.0019
Horas extras: verbas rescisórias
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Verbas rescisórias
- § 1º-a do art 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. SÚMULA 333 DO TST – VERBAS RESCISÓRIAS. § 1º-A DO ART 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator