Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 20048-81.2020.5.04.0732
Intervalo Interjornadas: intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Regime 12 x 36
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Regime 12 x 36