Associação para o tráfico de drogas: exasperação da pena-base

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.

2. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.

3. A decisão combatida foi clara ao demonstrar que os fundamentos exarados pelas instâncias ordinárias para justificar a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime de associação para o tráfico de drogas - referentes à disseminação de substâncias ilícitas, aos malefícios ocasionados por tal conduta e ao temor gerado pela atuação do grupo na comunidade local - não são idôneos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a exasperação da pena-base, pois estão relacionados à gravidade abstrata do delito em questão.

4. O agravante não citou precedentes deste em sentido contrário, com o intuito de afastar a conclusão de que o acórdão proferido pela Corte estadual destoava da jurisprudência do STJ.

5. Agravo não provido.