Turnos ininterruptos de revezamento: decisão em conformiade com a súmula n.º 423 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HIPÓTESE EM QUE O REGIONAL ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO A JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIADE COM A SÚMULA N.º 423 DO TST . Considerando a situação descrita no acórdão regional, que taxativamente consignou que "no caso em análise, não há nos autos norma coletiva autorizando o regime de turno ininterrupto de revezamento", não há como cogitar a configuração de ofensa a qualquer um dos dispositivos indicados pela demanda. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .