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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11230-03.2018.5.15.0087

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: diferenças de horas extraordinárias

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Diferenças de horas extraordinárias
  • Duração do Trabalho

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Na hipótese dos autos, a modificação da conclusão alcançada pelo TRT de origem, na forma pretendida pela parte recorrente, importaria no revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula/TST nº126. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Duração do Trabalho

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