Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1001016-50.2019.5.02.0090
Horas extras e intervalo intrajornada: ônus da prova
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras e intervalo intrajornada
- Ônus da prova
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Processo e Procedimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Processo e Procedimento; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função