Fase de execução: nulidade pelo desrespeito ao juiz natural e do devido processo legal ao não observar a regra de prevenção

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PELO DESRESPEITO AO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AO NÃO OBSERVAR A REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE PELO DESRESPEITO A COISA JULGADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, III, da CLT). Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.