TSTAIRR 100491-21.2019.5.01.0026
Prescrição parcial e total: decadência
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição parcial e total
- Decadência
- Anistia
- Anuênios
- Prescrição e Decadência
- Adicional de Antiguidade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (UNIÃO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL E TOTAL - DECADÊNCIA - ANISTIA. ANUÊNIOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte recorrente transcreveu apenas no início das razões recursais trechos relativos a todos os temas objeto do debate, não reproduzindo, nos tópicos próprios, os excertos correspondentes, de modo que não há como considerar efetuado o cotejo analítico exigido pelo inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Anistia; Prescrição e Decadência; Adicional de Antiguidade; Coisa Julgada