Conflito negativo de competência: competência territorial em ação trabalhista

DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NO LOCAL EM QUE REALIZADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TAMBÉM EM QUE SITUADA A SEDE DA EMPRESA RÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO EM JUÍZO ALEATÓRIO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO COM O DOMICÍLIO DA RÉ E COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL ESTABELECIDA NO CAPUT DO ART. 651 DA CLT. 1. No caso dos autos, a ação trabalhista não foi ajuizada em juízo aleatório, como preceitua o dispositivo legal adrede mencionado, compreendido como “aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda” (CPC, art. 63, § 5º). 2. Além de sediar-se a empresa em Natal/RN, é incontroverso que a própria prestação de serviços se deu naquela cidade, de modo que se revela inafastável a competência daquele juízo para apreciação e julgamento da demanda. 3. Ao contrário do que o invocado art. 63, § 5º, do CPC dispõe, o juízo eleito pelo autor não é aleatório, porquanto vinculado ao domicílio da ré, pessoa jurídica, bem como ao negócio jurídico discutido na demanda, qual seja a própria prestação de serviços. 4. Incide ao caso, portanto, a regra geral inserta no caput do art. 651 da CLT, a saber: “a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN.