TSTAg-AIRR 10512-84.2021.5.03.0038
Remuneração: professor
- Direito do Trabalho
- Remuneração
- Professor
- Salário fixo
- Interpretação da norma coletiva
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Professores
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. PROFESSOR. SALÁRIO FIXO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Professores; Transcendência; Multa Convencional