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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10512-84.2021.5.03.0038

Remuneração: professor

  • Direito do Trabalho
  • Remuneração
  • Professor
  • Salário fixo
  • Interpretação da norma coletiva
  • Despedida / Dispensa Imotivada
  • Professores

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. PROFESSOR. SALÁRIO FIXO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Despedida / Dispensa Imotivada; Professores; Transcendência; Multa Convencional

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