Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 930-72.2018.5.21.0003
Interposição de agravo regimental em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção
- Direito do Trabalho
- Erro grosseiro
- Não interrupção do prazo recursal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO . Hipótese em que os reclamantes pretendem o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.