Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1923-15.2017.5.05.0612
Responsabilidade subsidiária: juros de mora
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Juros de mora
- Vícios inexistentes
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Fazenda Pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Fazenda Pública