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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001864-61.2013.5.05.0161

Verba vp-dl 1971/82: percentual de pagamento

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Verba vp-dl 1971/82
  • Percentual de pagamento
  • Violação da isonomia
  • Inovação recursal

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - VERBA VP-DL 1971/82. PERCENTUAL DE PAGAMENTO - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA - INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência da parte quanto a esses temas constitui flagrante inovação recursal, na medida em que eles não foram invocados nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tais questões são insuscetíveis de serem examinadas devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 9 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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