Execução: juros e correção

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. "REFORMATIO IN PEJUS". MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Hipótese em que a agravante afirma que o Juízo monocrático teria incorrido em "reformatio in pejus", pois tratou em recurso de revista apenas dos juros de mora na fase pré-processual, não havendo insurgência acerca dos juros da mora a partir do ajuizamento da ação. 2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.