Sindicato: substituição processual

I – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – LEI Nº 13.467/2017 – SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. OCUPANTES DO CARGO "CLIENT SERV EXECUTIVE". DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TEMA 27 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. E ste Tribunal Superior tem entendido reiteradamente que a pretensão de recebimento de horas extras fundada na ausência dos requisitos do art. 224, § 2°, da CLT configura direito individual homogêneo e, com amparo no art. 8º, III, da Constituição da República, tem declarado que o sindicato está habilitado a defender os empregados da categoria em juízo, na qualidade de substituto processual. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. TEMAS REMANESCENTES. PREJUDICIALIDADE. Considerando a determinação de retorno dos autos a Corte de origem, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista do sindicato autor quanto aos temas remanescentes. III – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RÉU. Considerando a determinação de retorno dos autos a Corte de origem, resta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do réu.