Responsabilidade civil do empregador: indenização por dano material

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DE SEGUNDO REDUTOR AO VALOR DA PENSÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB ESSE ENFOQUE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 297 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática recorrida, porque o Regional não emitiu tese acerca da possibilidade de aplicar segundo redutor ao valor da pensão, de sorte que a articulação, tal como trazida à baila nas razões do apelo, carece do devido prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.