Equiparação salarial: decisão em conformidade com entendimento pacificado desta corte superior

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o autor e paradigma ocupavam os mesmos cargos de "técnico de manutenção III", exerciam as mesmas funções de manutenção preventiva de equipamentos elétricos (motores, PLC, salas elétricas, bombas e inversores de frequência), na mesma localidade, e que competia à reclamada comprovar o contrário, nos termos do item VIII da Súmula 6 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. O TRT também salientou que a mera execução das atividades em setores diversos não é hábil a comprovar a diferença de funções, pois se ativavam na mesma localidade, na ACP Mineração Casa de Pedra. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 6, itens III, VIII, e X, do TST, no sentido de que "a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas", "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial" e "o conceito de ‘esma localidade’de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.